ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
A regularização de edificações nos termos da Lei n. 1.449/2009, dependerá da protocolização de requerimento específico, onde as taxas e emolumentos serão pagos após o deferimento do mesmo.
- Art. 5°..............................
- § 1°. -O prazo para protocolização dos pedidos de anistia é de 06 (seis) meses contados da data da publicação desta lei, prorrogável por até mais 06 (seis) meses, a critério da Administração, por decreto do Executivo Municipal.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 075/10, permanecendo inalterados os demais dispositivos previstos na Lei n. 1.449/2009.
JARDIM - MS, 28 DE JANEIRO DE 2014
Lei Complementar nº 117/2014 - 28 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em