Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 72/2009 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
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CONSIDERANDO, a queda da receita líquida Municipal no último mês em razão do comportamento negativo do FPM — Fundo de Participação dos Municípios;
CONSIDERANDO que índice para as despesas com pessoal estabelecido pela Lei Federal 101/2002, aproxima-se do limite prudencial;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os atos de pessoal estabelecidos pelos incisos do Art. 039 da Lei Complementar N°. 051/2006.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 16 de Julho de 2009.
Decreto nº 53/2009 - 16 de julho de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em