-
CONSIDERANDO, a queda da receita líquida Municipal no último mês em razão do comportamento negativo do FPM — Fundo de Participação dos Municípios;
CONSIDERANDO que índice para as despesas com pessoal estabelecido pela Lei Federal 101/2002, aproxima-se do limite prudencial;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os atos de pessoal estabelecidos pelos incisos do Art. 039 da Lei Complementar N°. 051/2006.

Art. 1°.
Fica a Gerência Municipal de administração e Planejamento e a Gerência Municipal de Saúde encarregadas de apresentarem proposta para regulamentação do Decreto n° 030 de 29 de Maio de 1.998, que dispõe sobre A Implantação de Plantões Eventuais de Médicos e de Auxiliares Ações Especiais de Saúde e Produtividade, bem como, para regulamentação da Produtividade da Saúde criada pelo inciso VIII, do Art. 39 da Lei Complementar n° 051/2006.
Art. 2°.
Fica a Gerência de Administração e Planejamento e a Assessoria Jurídica do Município, encarregadas de produzirem os atos para regulamentar as concessões das gratificações estabelecidas nos incisos n°s II, III, VII, VIII, do Artigo n° 039 da Lei complementar n° 051/2006. E os incisos I, II, e III do Art. 49, incisos n° III do Art. 55, inciso IV, VI, VII do Art. 58, ambos da Lei Complementar n° 029 de 28 de março de 2000.

Parágrafo único. -
As gratificações mencionadas nos incisos II e III, do art. 39 de Lei Complementar n° 051/2006, continuarão sendo pagas precariamente nos meses em que estiverem sendo produzidos os Laudos.

Art. 3°.
Ficam reduzidos em 10% pelo prazo 90 dias os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Gerentes Municipais e as gratificações dos Cargos em Comissão.
Art. 4°.
Ficam suspensos a partir desta data a realização e pagamento de horas extraordinárias, os casos excepcionais serão autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5°.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Decreto nº 53/2009 - 16 de julho de 2009