Art. 1°.  Os cargos e salários do Prefeito Municipal de Jardim serão classificados em conformidade com os dispositivos desta Lei. 

Art. 2°.  O Plano de Classificação de cargos e salários abrangerá os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.

Seção I

ESTRUTURA DOS CARGOS 

Seção II

CONCEITUAÇÃO 

Seção II

CONCEITUAÇÃO 

Seção I

DOS GRUPOS 1 E 2 - CARGOS EM COMISSÃO

Seção II

DO GRUPO 3 - FUNÇÃO EM CONFIANÇA 

Seção III

DO GRUPO 4 - MAGISTÉRIO

Seção IV

DO GRUPO 5 - APOIO ADMINISTRATIVO 

Seção V

DO GRUPO 6 - ATIVIDADES DE NATUREZA FISCAL

Seção VI

DO GRUPO 7 - SERVIÇOS AUXILIARES 

Art. 13  A retribuição mensal dos cargos de provimento em comissão - Grupos Operacionais 1 e 2, são os fixados nas tabelas I e II do anexo II desta Lei. 

Art. 14  Os valores referentes às funções de provimento em confiança - Grupo Operacional 3, são os fixados na tabela III do anexo II desta Lei. 

Art. 15  As retribuições pecuniárias dos cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza, que compõem os Grupos Operacionais 5,6,7 são fixados na tabela IV do anexo II desta Lei. 

Art. 16  A cota do salário - família fica fixado em 2% (dois por cento) do valor correspondente a referência 1 (hum) constante da tabela V do anexo II, deste Plano de Classificação de Cargos e Salários. 

Art. 17  Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, além dos vencimentos fixados pela tabela II do anexo IV desta Lei, poderão perceber, em função do cargo efetivo que ocuparem, as seguintes vantagens: 

Art. 18  A gratificação adicional por tempo de serviço é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa o funcionário, por quinquênio de efetivo exercício no Município. 

Art. 19

 A gratificação por insalubridade é devida a ocupante de cargo efetivo que, comprovadamente, estiver no desempenho de atividades que exijam contato permanente com explosivos, inflamáveis ou substâncias  químicas ou nocivas à saúde. 

Art. 20  A gratificação por trabalho em raios X ou substâncias radioativas será devida a funcionários que exerçam, comprovadamente, atividades que exijam o contato permanente com substâncias radioativas. 

Art. 21  O sistema de carreira consolidar-se a sob a forma de Progresso e Ascenção Funcional. 

Art. 22  A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência imediatamente superior na mesma classe, independentemente da existência de vaga observando um interstício mínimo de 2 (dois) anos condicionada, entretudo, ao nível de produtividade e aperfeiçoamento do concorrente, que será medido através da avaliação de desempenho dentro dos critérios estabelecido pelo Prefeito Municipal.

Art. 23  A ascenção funcional é a passagem de uma classe para outra imediatamente superior de um mesmo cargo e se dará na dependência de existir vaga, da seguinte forma; 

Art. 24  Para os efeitos do sistema de carreira, os interstícios serão computados individualmente em períodos corridos, considerando-se interrompidos nos seguintes casos: 

Art. 25  O ingresso no novo sistema classificatório dar-se-á nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos, ressalvados os casos em que a situação funcional do servidor condicione sua classificação em situação superior por tempo de serviço já prestado ao município. 

Art. 26  Os servidores estáveis que não lograrem a aprovação em exame seletivo passarão a constituir o Quadro Suplementar desta Prefeitura, sendo assegurado aos mesmos irredutibilidade de seus vencimento, que sofrerão os reajustes concedidos aos demais servidores. 

Art. 27  As tabelas de Quadro constantes desta Lei, constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo baixar normas regulamentares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 28  Os ocupantes dos cargos que integram os grupos operacionais e Ocupacionais do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim, ressalvado o grupo do Magistério ficam sujeitos a carga horária de áreas estabelecidas nos anexos correspondentes. 

Art. 29  Fica instituídos no reajuste trimestral e automático dos vencimentos, salários proventos e pensões do pessoal ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal. 

Art. 30  Para os fins desta Lei, considera-se Receita Municipal os valores arrecadados com: 

Art. 31  Os Reajustes salariais concedidos na forma regulamentar, incidiram sobre as Tabelas constantes do anexo II desta Lei, na proporcionalidade em que forem instituídos. 

Art. 32  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis n°s: 525/84 de 26.06.84; 532/84 de 28.11.84; 535/84 de 05.12.84; 558/85 de 05.09.85; 583/86 de 15.07.86 e 588/87 de 31.08.97.