Engº José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Setembro de 1985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- -
- Art. 1°.Fica criado junto ao gabinete do Prefeito, o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas locais.
- Art. 2°.O Fundo será dirigido por um conselho Deliberativo.
- Art. 3°.São atribuições do Conselho Deliberativo:
- I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade.
- II -Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
- III - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
- IV -Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais.
- V -Promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativos da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.
- Art. 3°.O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
- Art. 4°.
O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
- Art. 5°.O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
- § 1°. -O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
- § 2°. -As funções de membro do conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
- § 3°. -Estingue-se o mandato dos membros do Conselho ao Término da Legislatura.
- Art. 6°.Compete ao Presidente do conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo.
- Parágrafo único. -A conta Bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo designado por este para as funções de Tesoureiro.
- Art. 7°.Constituirão receitas do fundo de Assistência Social do Município de Jardim:
- I -
Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
- II -Auxílios, subvenções ou contribuições;
- III - Outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
- IV - Receitas conferidas pela aplicação no mercado de capitais;
- V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;
- Parágrafo único. -Todas aos recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentaria Municipal a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de decreto Financeiro.
- Art. 8°O Conselho deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e das despesas do mês anterior e, anualmente, o balanço geral do Exercício.
- Art. 9°
Os servidores que forem colocados, á disposição do Fundo de Assistência, Social do Município, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da Legislação comum aos servidores do Município.
- Art. 10O Fundo criado por esta Lei, receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal de Jardim, apoio direito e imediato para Consecução e seus objetivos.
- Art. 11O poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
- Art. 12Fica a Poder executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 2.000.00 – (dois milhões de cruzeiros) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.
- Parágrafo único. -O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente (vide Art. 43 da Lei n° 4.320/64 e o recurso que for cabível)
- Art. 13Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 05 de Setembro de 1985.
Lei Ordinária nº 559/1985 - 05 de setembro de 1985
Engº José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 1985