Art. 1°.
Fica criado junto ao gabinete do Prefeito, o Fundo de Assistência Social do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas locais.
Art. 2°. O Fundo será dirigido por um conselho Deliberativo.
Art. 3°.
São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade.
II -
Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
III - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
IV -
Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais.
V -
Promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativos da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.

Art. 3°.
O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
Art. 4°.
O Concelho Deliberativo, será composto de sete membros sob a Presidência da esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoas de livre indicação deste.
Art. 5°.
O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

§ 1°. -
O Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.
§ 2°. -
As funções de membro do conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
§ 3°. -
Estingue-se o mandato dos membros do Conselho ao Término da Legislatura.

Art. 6°.
Compete ao Presidente do conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para a gestão do Fundo.

Parágrafo único. -
A conta Bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo designado por este para as funções de Tesoureiro.

Art. 7°.
Constituirão receitas do fundo de Assistência Social do Município de Jardim:

I -
Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II -
Auxílios, subvenções ou contribuições;
III - Outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
IV - Receitas conferidas pela aplicação no mercado de capitais;
V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;
Parágrafo único. -
Todas aos recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentaria Municipal a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as normas gerais de decreto Financeiro.

Art. 8°
O Conselho deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e das despesas do mês anterior e, anualmente, o balanço geral do Exercício.
Art. 9°
Os servidores que forem colocados, á disposição do Fundo de Assistência, Social do Município, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, não poderão perceber vantagem pecuniária de qualquer espécie, exceto as decorrentes da Legislação comum aos servidores do Município.
Art. 10
O Fundo criado por esta Lei, receberá dos órgãos de administração e finanças da Prefeitura Municipal de Jardim, apoio direito e imediato para Consecução e seus objetivos.
Art. 11
O poder Executivo expedirá atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 12
Fica a Poder executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 2.000.00 – (dois milhões de cruzeiros) para custeio dos encargos iniciais do referido Fundo.

Parágrafo único. -
O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente (vide Art. 43 da Lei n° 4.320/64 e o recurso que for cabível)

Art. 13
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 559/1985 - 05 de setembro de 1985