GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°.
Fica criada a Banda Municipal de Jardim-MS com a denominação de Banda Musical Municipal Cabral de Jardim-MS, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e sua sede na Escola Municipal Major Alberto Rodrigues da Costa.
- Art. 2º.A Banda Musical Municipal tem por objetivos:
- I -estimular, incentivar e valorizar os dons artístico-musicais da Comunidade de Jardim-MS em geral, através da capacitação e aprimoramento profissional dos seus integrantes, visando atingir todos os aspectos de sua vida: profissional, educacional, emocional, social, afetivo e cultura;
- II -desenvolver nas crianças, adolescentes e adultos as aptidões artísticas específicas e bem assim, uma ampliação global da personalidade com atividades expressivas, sensibilizadoras e criativas;
- III -desenvolver no educando a disciplina e a responsabilidade através de critérios, regimentos internos e regulamentos a serem elaborados especialmente para essa área;
- IV -promover cursos de aprimoramento relativos à área musical podendo desenvolver outros subprojetos do mesmo caráter;
- V -Além do preparo musical, os componentes da Banda Municipal receberão orientações sobre conduta moral e social, desinibição e relações humanas em geral.
- Art. 3º.O trabalho na banda terá como principal meta a difusão e preservação da memória musicai local e fará apresentações públicas e privadas, remuneradas ou gratuitas em festejos cívicos, sociais e religiosos no município e/ou fora dele, desde que requisitadas através de ofício, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, cuja autorização deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo.
- Parágrafo único. -A renda auferida com apresentações remuneradas deverá ser recolhida aos cofres púbicos, integrando-se à receita Municipal.
- Art. 4º.A Banda Musical Municipal será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Maestro Regente, 01 (um) coordenador Coreográfico e 70 (setenta) integrantes do corpo musical.
- § 1°. - O Maestro deverá possuir nível superior e registro profissional na Ordem dos Músicos do Brasil na categoria Regente Erudito;
- § 2º. -A função de coordenador geral deverá ser exercida por um servidor efetivo do Magistério do Município de Jardim indicado pelo chefe do Executivo Municipal.
- § 3º. -As atribuições de cada membro, os trabalhos a serem desenvolvidos, as ações musicais e horários deverão ser estabelecidos em regimento interno.
- Art. 5°.O corpo musical da Banda Municipal será composto por qualquer pessoa residente no Município de Jardim-MS, preferencialmente estudantes e ex-alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública, instalados neste Município, e deverão obrigatoriamente:
- I - comprovar residência no Município de Jardim-MS;
- II -possuir documentação pessoal como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e CPF.
- III -estar matriculado regularmente na rede de ensino pública ou privada, caso esteja em idade escolar, com preferência aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino;
- IV -autorização dos pais ou responsáveis, em caso de menor idade.
- Art. 6º.Com exceção do Maestro Regente e do Coordenador Coreográfico, que poderão ser contratados pelo Município, os demais componentes da Banda Municipal não receberão, a tal título, qualquer remuneração.
- Art. 7°.O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, colocará à disposição dos componentes da Banda Municipal os uniformes, instrumentos musicais e demais acessórios, bem como providenciará transporte e alimentação, sempre que isso for necessário ao cumprimento de sua finalidade.
- § 1°. -A Banda Musical Municipal poderá receber doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, na forma de instrumentos musicais, equipamentos e materiais relacionados à atividade.
- § 2º. -Todo patrimônio material colocado à disposição da Banda Municipal e/ou recebidos em doação, integrarão o patrimônio público Municipal, alocados na Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 8°.A Banda Municipal organizar-se-á, internamente, de acordo com o regulamento próprio que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 9°.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do Município, suplementadas se necessário.
- Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Lei Ordinária nº 1922/2018 - 16 de outubro de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2018