Art. 1°.
Fica criada a Banda Municipal de Jardim-MS com a denominação de Banda Musical Municipal Cabral de Jardim-MS, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e sua sede na Escola Municipal Major Alberto Rodrigues da Costa.
Art. 2º.
A Banda Musical Municipal tem por objetivos:

I -
estimular, incentivar e valorizar os dons artístico-musicais da Comunidade de Jardim-MS em geral, através da capacitação e aprimoramento profissional dos seus integrantes, visando atingir todos os aspectos de sua vida: profissional, educacional, emocional, social, afetivo e cultura;
II -
desenvolver nas crianças, adolescentes e adultos as aptidões artísticas específicas e bem assim, uma ampliação global da personalidade com atividades expressivas, sensibilizadoras e criativas;
III -
desenvolver no educando a disciplina e a responsabilidade através de critérios, regimentos internos e regulamentos a serem elaborados especialmente para essa área;
IV -
promover cursos de aprimoramento relativos à área musical podendo desenvolver outros subprojetos do mesmo caráter;
V -
Além do preparo musical, os componentes da Banda Municipal receberão orientações sobre conduta moral e social, desinibição e relações humanas em geral.

Art. 3º.
O trabalho na banda terá como principal meta a difusão e preservação da memória musicai local e fará apresentações públicas e privadas, remuneradas ou gratuitas em festejos cívicos, sociais e religiosos no município e/ou fora dele, desde que requisitadas através de ofício, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, cuja autorização deverá ser emitida pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. -
A renda auferida com apresentações remuneradas deverá ser recolhida aos cofres púbicos, integrando-se à receita Municipal.

Art. 4º.
A Banda Musical Municipal será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Maestro Regente, 01 (um) coordenador Coreográfico e 70 (setenta) integrantes do corpo musical.

§ 1°. - O Maestro deverá possuir nível superior e registro profissional na Ordem dos Músicos do Brasil na categoria Regente Erudito;
§ 2º. -
A função de coordenador geral deverá ser exercida por um servidor efetivo do Magistério do Município de Jardim indicado pelo chefe do Executivo Municipal.
§ 3º. -
As atribuições de cada membro, os trabalhos a serem desenvolvidos, as ações musicais e horários deverão ser estabelecidos em regimento interno.

Art. 5°.
O corpo musical da Banda Municipal será composto por qualquer pessoa residente no Município de Jardim-MS, preferencialmente estudantes e ex-alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública, instalados neste Município, e deverão obrigatoriamente:

I - comprovar residência no Município de Jardim-MS;
II -
possuir documentação pessoal como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade e CPF.
III -
estar matriculado regularmente na rede de ensino pública ou privada, caso esteja em idade escolar, com preferência aos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino;
IV -
autorização dos pais ou responsáveis, em caso de menor idade.

Art. 6º.
Com exceção do Maestro Regente e do Coordenador Coreográfico, que poderão ser contratados pelo Município, os demais componentes da Banda Municipal não receberão, a tal título, qualquer remuneração.
Art. 7°.
O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, colocará à disposição dos componentes da Banda Municipal os uniformes, instrumentos musicais e demais acessórios, bem como providenciará transporte e alimentação, sempre que isso for necessário ao cumprimento de sua finalidade.

§ 1°. -
A Banda Musical Municipal poderá receber doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, na forma de instrumentos musicais, equipamentos e materiais relacionados à atividade.
§ 2º. -
Todo patrimônio material colocado à disposição da Banda Municipal e/ou recebidos em doação, integrarão o patrimônio público Municipal, alocados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8°.
A Banda Municipal organizar-se-á, internamente, de acordo com o regulamento próprio que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9°.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1922/2018 - 16 de outubro de 2018