Art. 1°.

 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Jardim - MS, funcionará junto ao Núcleo Municipal de Trânsito, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito. 

Art. 2°.  Compete a JARI: 

Art. 3°.

 A JARI será composta, por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo: 

Art. 4°.

 O mandato dos membros da JARI terá duração de 2 anos, permitida a recondução, a escolha do Presidente deverá recair sobre pessoas portadoras de curso de nível superior: 

Art. 5°.

 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI compõe-se de:

Art. 6°.

 Não poderão fazer parte da JARI: 

Art. 7°.

 São atribuições ao presidente da JARI: 

Art. 8°.

 São atribuições dos demais membros: 

Art. 9°.

 As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida. 

Art. 10

 As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros da JARI, cabendo a cada um, um único voto. 

Art. 11

 Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria dos votos. 

Art. 12

 As reuniões obedecerão à seguinte ordem: 

Art. 13

 Os recursos apresentados a JARI deverão ser atribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório. 

Art. 14

 Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI. 

Art. 15

 Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento. 

Art. 16

 A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:

Art. 17  O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. 

Art. 18

 O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3° do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 

Art. 19

 A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: 

Art. 20

 A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade. 

Art. 21  O Órgão que receber o recurso deverá: 

Art. 22

 Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão. 

Art. 23

 O Núcleo Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objetivo. 

Art. 24

 A qualquer tempo, de oficio ou por representação de interessado, o Núcleo Municipal de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento. 

Art. 25

 A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Publica, recebendo, portanto apenas gratificação específica prevista em Decreto do Poder Executivo. 

Art. 26

 O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Publica, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente. 

Art. 27

 A JARI terá apoio administrativo e financeiro junto ao Núcleo Municipal de Trânsito. 

Art. 28

 A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 

Art. 29

 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Municipal de Trânsito.