Sr. Evandro Antonio Bazzo. Prefeito do Município de Jardim. Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:
- Art. 1°.
Fica aprovado o Regimento Interno da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), com as modificações estabelecidas pela Resolução n°. 233/2007 do COTRAN (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE JARDIM - MS
- Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°.A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Jardim - MS, funcionará junto ao Núcleo Municipal de Trânsito, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito.
- Capítulo IIDA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
- Art. 2°. Compete a JARI:
- I -Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
- II -Solicitar ao Núcleo Municipal de Trânsito, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, visando uma análise mais completa da situação recorrida;
- III -Encaminhar ao Núcleo Municipal de Trânsito, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
- Capítulo IIIDA COMPOSIÇÃO DA JARI
- Art. 3°.A JARI será composta, por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo:
- I -Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
- II -Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
- III -Representante de entidade representativa da sociedade ligada á área de trânsito.
- Art. 4°.O mandato dos membros da JARI terá duração de 2 anos, permitida a recondução, a escolha do Presidente deverá recair sobre pessoas portadoras de curso de nível superior:
- I -o representante dos Condutores de veículos automotores e seu suplente serão indicados pela entidade representativa da categoria, se houver, sendo que o membro efetivo e ou suplente não poderão pertencer a mesma categoria profissional.
- II -perderá o mandato o membro que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 07 (sete) interpoladas por ano, fato que será comunicado ao Núcleo para as providências necessárias.
- Art. 5°.A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI compõe-se de:
- I - Plenário;
- II - Presidente;
- III -Secretaria Executiva
- Art. 6°.Não poderão fazer parte da JARI:
- I -os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
- II -membros e assessores do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito;
- III -pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com Auto Escolas e Despachantes;
- IV -agente de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;
- V -pessoas que tenham tido suspendido seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;
- VI -o Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito.
- Capítulo IVDAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI
- Art. 7°.São atribuições ao presidente da JARI:
- I -convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
- II -solicitar as autoridades competentes a remessa de documento e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;
- III -convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
- IV -resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;
- V -comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
- VI -assinar atas de reuniões;
- VIII -fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
- Art. 8°.São atribuições dos demais membros:
- I -comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI;
- II -justificar as eventuais ausências;
- III -relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
- IV -discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
- V -solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
- VI -comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o inicio de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
- VII -solicitar informações ou diligencias sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.
- Capítulo VDAS REUNIÕES
- Art. 9°.As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida.
- Art. 10As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros da JARI, cabendo a cada um, um único voto.
- Parágrafo único. -
Mesmo sem o número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.
- Art. 11Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria dos votos.
- Art. 12As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
- I - abertura;
- II -leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
- III -apreciação dos recursos preparados;
- IV -apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;
- Art. 13Os recursos apresentados a JARI deverão ser atribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.
- Art. 14Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
- Art. 15Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
- Capítulo VIDO SUPORTE AMINISTRATIVO
- Art. 16A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
- I -secretariar as reuniões da JARI;
- II -preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;
- III -manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
- IV -lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
- V -requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;
- VI -verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aquelas requisitadas pelas JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
- VII -prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
- Capítulo VIIDOS RECURSOS
- Art. 17 O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
- Art. 18O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3° do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Art. 19A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
- I -qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
- II -dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo Núcleo Municipal de Trânsito.
- III -características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;
- IV -exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
- V -documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.
- Art. 20A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.
- § 1° -Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima.
- § 2° -A remessa pelo correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.
- Art. 21 O Órgão que receber o recurso deverá:
- I -examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;
- II -verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
- III -observar se a petição se refere a uma única penalidade;
- IV -fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do correio;
- V -autuar o recurso e encaminha-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
- Art. 22Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
- Capítulo VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 23O Núcleo Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objetivo.
- Art. 24
A qualquer tempo, de oficio ou por representação de interessado, o Núcleo Municipal de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.
- Art. 25A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Publica, recebendo, portanto apenas gratificação específica prevista em Decreto do Poder Executivo.
- Art. 26O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Publica, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.
- Art. 27A JARI terá apoio administrativo e financeiro junto ao Núcleo Municipal de Trânsito.
- Art. 28A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
- Art. 29Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Municipal de Trânsito.
EM, 10 DE MARÇO DE 2008
Decreto nº 17/2008 - 10 de março de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2008