O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o artigo 76, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, que os serviços municipais que são oferecidos à comunidade não podem ser interrompidos;
CONSIDERANDO, que para o atendimento normal destes serviços dependemos dos servidores municipais;
CONSIDERANDO, que a Dengue tem atingido um número significativo de pessoas ligadas á Administração Municipal; DECRETA:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Decreto 28/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica suspensa, pelo período de 01 de março a 30 de junho de 2007, a concessão de férias a servidores públicos municipais.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Decreto nº 17/2007 - 26 de fevereiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2007