📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
O Poder Executivo fica autorizado em realizar alteração na TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, da Lei Complementar n°. 080/2010, de 17 de dezembro de 2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n°. 151/2016, de 28 de janeiro de 2016, da seguinte forma:
- I -Fica acrescentado o Padrão X à TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, que passam a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.
- II -Os cargos efetivos constantes no Padrão IX da TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referencias dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, da Lei Complementar n°. 080/2010, de 17 de dezembro de 2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n°. 151/2016, de 28 de janeiro de 2016, passarão a constar no Padrão X conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.
- III -Ficam alterados os valores dos vencimentos do Padrão IX constantes da TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, que passam a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.
- Art. 2°.Fica transformado o cargo de advogado pertencente ao Grupo Operacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS, em continuidade a TABELA 4, do Anexo II, da Lei Complementar n°. 051/2006, de 09 de outubro de 2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jardim), que passa ser denominado Procurador do Município de Jardim, cuja remuneração será regulamentada pela presente Lei Complementar Municipal.
- Art. 3°.O cargo efetivo de Procurador do Município constituirá o Grupo Operacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS, em continuidade a TABELA 4, do Anexo II, da Lei Complementar n°. 051/2006, de 09 de outubro de 2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jardim).
- Art. 4°.O Procurador do Município perceberá vencimento inicial no valor correspondente ao Padrão IX, Classe A, Referencia 01, estabelecido na TABELA UNICA-Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, desta Lei Complementar, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.
- Art. 5°.São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.° 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
- Art. 6°.O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Art. 7°.O enquadramento para efeito de promoção funcional do Procurador Municipal será realizado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar n°. 051/2006, de 09.10.2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jardim).
- Art. 8°.Relativamente aos atuais ocupantes do cargo de Procurador do Município, computar-se-á, para o fim previsto nesta lei, o tempo em que o funcionário prestou serviços ao Município, sendo o seu enquadramento para efeito de promoção funcional realizado proporcionalmente a este tempo de serviço prestado.
- Art. 9°.Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Jardim.
- Art. 10 Para fazer face das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas Dotações Orçamentárias consignados no orçamento do Município.
- Art. 11 Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
1
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
7.762,40
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
7.840,80
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
7.920,00
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
8.000,00
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
8.080,00
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
8.160,80
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
8.250,40
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
8.332,90
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
9.416,22
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
9.510,38
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
9.605,48
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
9.797,58
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
9.895,55
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
9.994,50
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
10.094,44
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
10.195,38
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
10.297,33
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
10.400,30
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
10.504,30
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
10.609,34
15.108,02
- -
ANEXO II
Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1
984,42
988,28
992,14
995,99
999,86
1015,59
2094,30
2792,44
8355,45
13460,95
2
1
994,21
998,16
1002,05
1005,95
1009,87
1025,78
2115,23
2820,37
8439,84
13595,57
3
1
1004,20
1008,15
1012,07
1016,00
1019,84
1036,02
2136,38
2848,58
8525,09
13731,52
4
1
1014,23
1018,22
1022,20
1026,18
1030,14
1046,37
2157,72
2877,01
8611,20
13868,83
B
5
1
1024,39
1028,39
1033,67
1036,42
1040,47
1056,84
2179,32
2905,70
8697,31
14007,52
6
1
1034,62
1038,69
1042,75
1046,79
1050,88
1067,42
2201,12
2934,89
8784,29
14147,60
7
1
1044,96
1049,09
1053,17
1057,24
1061,37
1078,09
2223,13
2964,24
8880,73
14289,08
8
1
1055,41
1059,58
1063,72
1067,82
1071,99
1088,86
2245,36
2993,89
8969,53
14431,96
C
9
1
1065,96
1070,16
1074,17
1078,49
1082,71
1099,78
2267,82
3023,81
10135,62
14576,29
10
1
1076,63
1080,86
1085,11
1089,28
1093,51
1110,77
2290,48
3054,05
10236,97
14722,05
11
1
1087,39
1091,65
1095,96
1100,18
1104,46
1121,87
2313,40
3084,59
10339,34
14869,37
12
1
1098,27
1102,57
1106,92
1111,18
1115,51
1133,09
2336,53
3115,44
10546,12
15017,95
D
13
1
1109,23
1113,60
1117,99
1122,22
1126,67
1144,44
2359,90
3146,58
10651,57
15168,14
14
1
1120,33
1124,74
1129,17
1133,50
1137,93
1155,87
2383,50
3178,04
10758,08
15170,23
15
1
1131,54
1135,98
1140,46
1144,84
1149,32
1167,44
2407,35
3179,90
10865,66
15473,02
16
1
1142,85
1147,33
1151,86
1156,27
1160,81
1179,11
2431,40
3241,91
10974,31
15627,73
E
17
1
1154,27
1158,80
1163,37
1167,84
1172,43
1190,90
2455,72
3274,33
11084,05
15784,00
18
1
1165,83
1170,39
1175,01
1179,51
1184,16
1202,81
2480,27
3307,08
11194,88
15941,85
19
1
1177,47
1182,09
1186,76
1191,29
1195,99
1214,84
2505,06
3340,14
11306,83
16101,26
20
1
1189,25
1193,92
1198,64
1203,17
1207,95
1226,98
2530,12
3373,56
11419,89
16262,27
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
7.762,40
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
7.840,80
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
7.920,00
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
8.000,00
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
8.080,00
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
8.160,80
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
8.250,40
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
8.332,90
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
9.416,22
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
9.510,38
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
9.605,48
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
9.797,58
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
9.895,55
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
9.994,50
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
10.094,44
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
10.195,38
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
10.297,33
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
10.400,30
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
10.504,30
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
10.609,34
15.108,02
JARDIM - MS, 01 DE MARÇO DE 2016
Lei Complementar nº 154/2016 - 01 de março de 2016
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em