DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
50 (cinquenta) lotes localizados no Loteamento Elza Ricarda de Bazzano, registrado na matrícula n° 19.753.
- Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a substituir os 50 (cinquenta) lotes localizados no Loteamento Elza Ricarda de Bazzano, registrado na matrícula n° 19.753, pelos lotes relacionados no anexo I, da presente lei."
- Art. 2º. Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
- Art. 3º. A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
- Art. 4º.A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
- I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
- II - ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de inftaestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
- III -Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
- Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
- Art. 6º. Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
- Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
- Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1843/2015 - 08 de dezembro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em