Altera a Lei n° 1843/2015 de 08 de dezembro de 2015, em seu Artigo 1°, que passa vigorar com a seguinte redação:

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS LOTES ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS 50 CASAS -

LOTES URBANIZADOS

QUADRA 04 - CHÁCARA H - VILA CACHOEIRINHA - 10 lotes LOTES:

51 - matrícula 22.054

52 - matrícula 22.055

53 - matrícula 22.056

54 - matrícula 22.057

55 - matrícula 22.058

56 - matrícula 22.059

57 - matrícula 22.060

58 - matrícula 22.061

59 - matrícula 22.062

60 - matrícula 22.063

QUADRA 03-A - JARDIM PANORAMA "A"- 16 lotes LOTES:

02 - matrícula  21.989

03 - matrícula  21.990

04 - matrícula  21.991

05 - matrícula  21.992

06 - matrícula  21.993

07 - matrícula  21.994

08 - matrícula  21.995

09 - matrícula  21.996

10 - matrícula    21.997

11 - matrícula    21.998

12 - matrícula    21.999

13 - matrícula  22.000

14 - matrícula  22.001

15 - matrícula  22.002

16 - matrícula    22.003

QUADRA 03-B - JARDIM PANORAMA "A"- 14 lotes LOTES:

17 - matrícula 22.004

18 - matrícula  22.005

19 - matrícula  22.006

20 - matrícula 22.007

21 - matrícula 22.008

22 - matrícula 22.009

23 - matrícula 22.010

24 - matrícula  22.011

25 - matrícula  22.012

26 - matrícula  22.013

27 - matrícula  22.014

28 - matrícula  22.015

29 - matrícula  22.016

30 - matrícula  22.017

31 - matrícula 22.018

LOTEAMENTO PARQUE DAS ARARAS -02 LOTES

LOTES:

72 - matrícula  21.984

73 - matrícula  21.985

QUADRA 04 - JARDIM PANORAMA "A" - 08 lotes

LOTES:

01 - matrícula 21.975

02 - matrícula  21.976

03 - matrícula  21.977

04 - matrícula  21.978

05 - matrícula  21.979

06 - matrícula  21.980

07 - matrícula  21.981

08 - matrícula  21.982