- Art. 1°.
O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Jardim=MS, para o triênio de 1994, 1995 e 1996, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$ 102.380.929.000,00 (Cento e dois bilhões, trezentos e oitenta milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros reais), distribuídos aos exercícios respectivos, os seguintes valores:
1994..................................................................
CR$ 468.332.000,00
1995..................................................................
CR$ 6.678.414.000,00
1996..................................................................
CR$ 95.234.183.000,00
TOTAL...............................................................
CR$ 102.380.929.000,00
- Art. 2º. Os recursos previstos para aplicação de capital no triênio 1994 à 1996, estão previstos por categorias econômicas, na forma do anexo I, que integra esta Lei.
- Art. 3º. As programações de investimentos estão fixados no Anexo II, por funções de Governo, integrante desta Lei.
- Art. 4º. A realização dos investimentos obedecerá as normas estabelecidas para execução, constante do respectivo orçamento anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 5º. Os valores constantes do Plano Plurianual de Investimentos, automaticamente, consideram-se reajustados, pelos procedimentos adotados para execução do orçamento anual.
- Art. 6º. Ao Poder Executivo compete desenvolver uma política de ações econômicas e financeiras, objetivando as execuções programadas e metas prestabelecidas no Plano Plurianual e Investimentos, obedecido as legislações que regem a matéria.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 830/1993 - 25 de outubro de 1993
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em