Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
O Art. 6° da Lei n° 785/92, de 22 de outubro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 6º. Os valores Orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação da Taxa Referencial entre os meses de junho e dezembro de 1992.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa de 1° de janeiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 1993.
Lei Ordinária nº 810/1993 - 25 de maio de 1993
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 1993