Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 13 de outubro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
A elaboração da Proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1993 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
- Art. 2º. A elaboração da proposta do Município para o exercício de 1993, obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
- § 1º. - O montante das Despesas não deverá ser superior ao da receita.
- § 2º. - As unidades orçamentárias projetarão as despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de junho de 1992, considerando as ausentes ou as diminuições de serviços.
- § 3º. - As estimativas das Receitas serão feitas a preço de Junho de 1992, considerando a tendencia do presente e os efeitos e modificações da Legislação Tributária.
- § 4º. - O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
- Art. 3º. O município aplicará 25% (vinte e cinco) de sua Receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, e artigo 172 da Lei Orgânica, prioritariamente na Manutenção e no Desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
- § 1º. - O Município se não aplicar dentro do exercício o percentual fixado, poderá faze-lo no exercício subsequente, desde que o saldo seja demonstrado no Balanço Geral do Exercício.
- Art. 4º.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o plano Plurianual aprovado por Lei, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrantes desta Lei.
- Parágrafo único. - Poderão ser executados programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo e quando com recursos do Município, se devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
- Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, com vigência máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município.
- Art. 6º.
Os valores Orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação da Taxa Referencial entre o mês de Junho de 1992 e Janeiro de 1993, obedecendo a fórmulo a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros, após o cálculo:TR - Janeiro/93 X Valor Orçamentário=TR - Junho/92 Valor Corrigido - Art. 6º. Os valores Orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação da Taxa Referencial entre os meses de junho e dezembro de 1992.
- Art. 7º. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 65% da Receita Corrente, atendendo ao disposto no Artigo 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
- § 1º. - Entendem-se como Receitas Correntes, para efeitos de limite do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes próprias da Administração Indireta, proveniente de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
- § 2º. - O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que este artigo, abrange os gastos da Administração direta e da indireta nas seguintes despesas:- Vencimentos e salários- Obrigações Patronais- Proventos de aposentadorias e pensões- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito- Remuneração dos Vereadores
- § 3º. - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta autarquica e fundamental, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no caput.
- Art. 8º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira as entidades relacionadas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública:- Hospital beneficente Marechal Rondon- Casa do garoto Padre José Ferrero.
- Parágrafo único. - Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com a Lei autorizativa.
- Art. 9º. O Executivo repassará a Câmara Municipal os recursos financeiros conforme à Receita Arrecadada, em proporção relativa ao Orçamento Geral, consoante política financeira de desembolso baixada pelo Executivo.
- Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE OUTUBRO DE 1992.
Lei Ordinária nº 785/1992 - 22 de outubro de 1992
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em