- Art. 1º.
O artigo Io da Lei Municipal n° 816/93, de 01.07.93, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, às pessoas que fizerem adoção ou forem detentoras da guarda de crianças e adolescentes, observado o seguinte:
- I -
adoção ou guarda da criança ou adolescente deverá ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário;
- II -
a isenção concedida a pessoas que mantiverem a guarda de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida anualmente, obedecido disposto no inciso anterior;
- III -
a isenção concedida a pessoas que fizerem a adoção de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida e sua renovação será automática;
- IV -
a isenção será somente para o imóvel destinado à residência do beneficiário, quando o mesmo for proprietário.
- Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS,02 DE JULHO DE 1999.
Lei Ordinária nº 958/1999 - 02 de julho de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1999