O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção Predial e Territorial Urbano, às pessoas detentoras da guarda de crianças e adolescentes, observado o seguinte: 
• I - a guardada criança ou do adolescente deverá ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário. 
• II - a isenção será somente para o imóvel destinado a residência do beneficiário, quando o mesmo for proprietário; 
• III - o beneficiário desta Lei será concedido mediante requerimento dirigido ao Executivo, formulado pelo beneficiado, comprovadas as exigências. 
• Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.