Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a concessão de anistita fiscal temporária, a ser concedida aos débitos, de qualquer natureza, inscritos com a Fazenda Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. O benefício de que se trata na presente Lei vigorará até 15 de dezembro de 1996 e só será deferido àqueles que requeiram no período compreendido entre 15 de agosto de 1996 à 15 de setembro de 1996.
Art. 3º.
O contribuinte que pretender usufruir do benefício referido requererá, no prazo de que trata o artigo anterior, a concessão facultando-lhe a opção para pagamento à vista ou em até quatro parcelas mensais.
Art. 4º.
Gozará de Anistita integral de multa e juros moratórios, o contribuinte que optar pelo pagamento de seus débitos em uma única parcela, à vista.
Art. 5º.
Para pagamentos parcelados observar-se-á também anistia integral nos juros, aplicando-se, conforme o caso, acréscimo de:

Art. 6º.
A anistia abrange todo o débito inscrito na Fazenda Pública Municipal, ainda que em fase de cobrança judicial, é concedida em caráter excepcional e temporário e não se estenderá àqueles que, extemporáriamente, dela pretendam beneficiar-se.
Art. 7º.
Fica também anistiado o pagamento de multa e dos juros dos débitos com a Fazenda Pública Municipal, oriundos do corrente exercício de 1996, podendo beneficiar-se independentemente de qualquer requerimento .
Art. 8º. Os valores recebidos, provenientes da anistia fiscal temporária,de verão ser depositados em conta exclusiva para pagamento de folhas' dos servidores municipais de Jardim=MS.
Art. 9º.
Esta Lei, que possui eficácia temporal limitada, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1996

Lei Ordinária nº 882/1996 - 08 de agosto de 1996