Parágrafo único. -  A organização e a prestação dos serviços de transporte públicos, que têm caráter essencial, respeitará as interdependências com outros municípios, o Estado e a União. 

I -  O transporte público de passageiros; 

II -  As vias de circulação e sua sinalização; 

III -  A estrutura operacional; 

IV -  Mecanismos de regulamentação; 

V -  O transporte de cargas. 

§ 1º. -  A rede estrutural de transporte, que deverá ser planejada pelo Poder Executivo, em consonância com as vias, logradouros públicos, populações residencias, comercial, industrial e outros, deverá ser periodicamente atualizada, de forma a atender a demanda populacional. 

§ 2º. -  No planejamento e implantação do sistema de transporte urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade e circulação do pedestre e o transporte coletivo. 

§ 3º. -  O planejamento urbano deverá prever tratamento urbanístico para vias áreas contíguas à rede estrutural de transporte com o objetivo de garantir a segurança dos cidadões e do patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico da cidade. 

§ 4º. -  O Executivo instituirá o Plano Básico do Sistema de Transporte coletivo da cidade de Jardim, a título de planejamento, nos termos do caput deste artigo e seus parágrafos. 

I -  O planejamento e o regime de operação. 

II -  O planejamento e a administração do trânsito. 

III -  Normas para o registro de empresas e das operadoras, considerando o conforto e a segurança dos usuários e operadores dos veículos. 

V -  Normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte e do trânsito estabelecendo penalidades para operadores e usuários. 

VI -  Normas relativas ao pessoal das empresas operadoras, enfatizando os aspectos concernentes ao treinamento. 

VII -  Normas relativas às características dos veículos. 

VIII -  Padrões de operação do serviço de transporte, incluindo integração física, tarifária e operacional. 

IX -  Padrão de segurança e manutenção do serviço. 

X -  As condições de intervenção e de desapropriação para regularizar deficiências na prestação dos serviços ou impedir-lhes a descontinuidade, cabendo nesses casos ao Executivo comunicar imediatamente à Câmara Municipal. 

§ 1º. -  A permissão, a título emergencial, para linha de transporte coletivo, não incluída no contrato de concessão, segundo o caput deste artigo, obedecerá ao art. 111 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º. -  A licitação e contrato de concessão, poderá ser incluído o sistema de passes, com abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa normal, exclusivo para estudantes de 1° e 2° graus, desde que devidamente comprovado a matrícula, segundo as normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 

§ 3º. -  O uso indevido do passe escolar, uma vez comprovado, implicará no seu cancelamento imediato por parte da empresa concessionária. 

I -  Comprovar as exigências da Legislação vigente de licitações; 

II -  Demonstrar possuir condições mínimas de guarda e manutenção dos veículos e do equipamento, inclusive serviços mecânicos próprios e/ou contratados, em condições de atendimento à frota objeto da concessão;

III -  Provar a propriedade dos veículos necessários para a exploração do serviço, ou apresentar o contrato de aquisição dos mesmos; 

IV -  Dispor de almoxarifado e escritório próprio aos objetivos da concessão; 

V -  Obrigar-se ao cumprimento de legislação municipal;

VI -  Vincular-se ao serviço os meios materiais e humanos utilizados na sua prestação, como veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros, automaticamente com a assinatura do contrato, termo ou outro instrumento jurídico. 

Parágrafo único. -  A permissão, autorização ou simples operação dos serviços de transporte coletivo em execução no Município de Jardim, reger-se-ão nos termos da vigência da presente Lei e concorrência Pública respectiva.  

Parágrafo único. -  Até 5 (cinco) dias antes da entrada em vigor da tarifa o Executivo enviará à Câmara Municipal as planilhas e outros elementos que lhe servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados. 

I -  O transito no âmbito de seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao infrator das normas sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infra-estrutura. 

II -  O transporte fretado, principalmente de escolares. 

III -  O serviço de taxis e lotações, fixando a respectiva tarifa. 

IV -  O serviço de transporte de cargos dentro de seu território, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando um Decreto as condições para circulação das mesmas nas vias urbanas.