Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 1993, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1993, até o limite de CR$ 2.400.000.000,00 (Dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).
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§ 1º. - O limite de que trata este artigo será corrigido de acordo com as disposições contidas no § 2°, artigo 13 da Lei Federal n° 8.447 de 21 de julho de 1992.
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§ 2º. - Os créditos suplementares serão compensados mediante a utilização dos recursos mencionados nos incisos I a IV do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao orçamento vigente o excesso de arrecadação previsto nos termos do § 3° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, mediante a abertura de créditos suplementares, limitado ao crescimento nominal da receita.
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 1993.
Lei Ordinária nº 811/1993 - 25 de maio de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 1993