Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 1993, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de 1993, até o limite de CR$ 2.400.000.000,00 (Dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).

• § 1º. - O limite de que trata este artigo será corrigido de acordo com as disposições contidas no § 2°, artigo 13 da Lei Federal n° 8.447 de 21 de julho de 1992.
• § 2º. - Os créditos suplementares serão compensados mediante a utilização dos recursos mencionados nos incisos I a IV do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
• Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao orçamento vigente o excesso de arrecadação previsto nos termos do § 3° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, mediante a abertura de créditos suplementares, limitado ao crescimento nominal da receita. 
• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.