Art. 1º.
Fica o Município de Jardim-MS, autorizado a incluir no Orçamento do Exercício de 1993 os seguintes elementos de despesas nos respectivos programas existentes:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 20.04. - SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Programa de Trabalho - 08.41.190.2.008 - Manutenção do Pré-Escolar.
CÓDIGO DE DESPESA:
4.1.1.0. - Obras e Instalações ..................... CR$ 10.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO: - 08.46.224.1.006 - PROGRAMA AO DESPORTO AMADOR EM SUAS MODALIDADES.
CÓDIGO DE DESPESA:
4.1.1.0. - Obras e Instalações ..................... CR$ 10.000.000,00
Total suplementado .................... CR$ 20.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura a suplementação de que se trata o artigo primeiro serão provenientes da anulação parcial da seguinte rubrica orçamentária, num total de CR$ 20,000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), conforme Lei n° 782/92 do ART. 4° nos termos do artigo 7° da Lei n° 4320/64.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 20.04 - SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROGRAMA DE TRABALHO - 08.42.216.2.006 - Manutenção de Cursos de aprendizagem para crianças de 06 a 14 anos.

Código de Despesas: 3.1.2.0. ................................ CR$ 20.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ........................................... CR$ 20.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 802/1993 - 26 de março de 1993