Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim-MS, uma área de 384m², localizada na quadra G, Lote 06, do Jardim Felicíssimo, perímetro urbano do Município. 

• Art. 2º. A área de que trata o art. 1°, destinará a construção da Sede do Sindicato. 
• Art. 3º. As despesas provenientes com a documentação de transferência, da área doada, correrá por conta da beneficiária. 
• Art. 4º. O Sindicato terá o prazo de 01 (um) ano, para a construção da obra, caso seja respeitado o prazo, a área doada, sera revertida ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação. 
• Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.