Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, para a execução de ações de controle e vigilância de Endemias, no Município de Jardim. 

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.