Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, para a execução de ações de controle e vigilância de Endemias, no Município de Jardim.
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Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 824/1993 - 28 de setembro de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de setembro de 1993