O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º.
adoção ou guarda da criança ou adolescente deverá ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário;

I -
adoção ou guarda da criança ou adolescente deverá ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário;
II -
a isenção concedida a pessoas que mantiverem a guarda de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida anualmente, obedecido disposto no inciso anterior;
III -
a isenção concedida a pessoas que fizerem a adoção de crianças ou adolescentes, deverá ser requerida e sua renovação será automática;
IV -
a isenção será somente para o imóvel destinado à residência do beneficiário, quando o mesmo for proprietário.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 816/1993 - 01 de julho de 1993

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 816/1993 - 01 de julho de 1993

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Lei Ordinária nº 816/1993 - 01 de julho de 1993