O Eng. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fica concedido Anistia Fiscal aos contribuintes de Tributos Municipais em débito até 31 de dezembro de 1992, com a Fazenda Pública Municipal, obedecido os seguintes critérios.
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Parágrafo único. - A anistia Fiscal abrangerá todos os Tributos vencidos até 31 de dezembro de 1992, desde que haja o recolhimento pelos contribuintes até 31 de março de 1993, limitando-se as reduções e remissões ao seguinte:
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I - Anistia de 40% (quarenta por cento), do tal do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária, para pagamento até 15 de fevereiro de 1993, utilizando a Unidade Fiscal Municipal de Jardim (UFMJ) referente ao mês de Janeiro de 1993, no valor de CR$ - 102.164,63 (cento e dois mil, cento e sessenta e três centavos).
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II - Anistia de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo e acessórios incluindo o principal, multa, juros e correção monetária para, pagamentos no mês de fevereiro de 1993.
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III - Parcelamento, em 3 parcelas, vencíveis em 30 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março de 1993, mediante a anistia de 30% do total do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária em parcelas fixadas e irreajustáveis.
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Art. 2º. A anistia Fiscal objeto desta Lei, inclui os contribuintes em débitos até 3.1.13.92, inscritos ou não em dívida ativa, aplicando-se aos processos pendentes em cobrança judicial, inclusive as liquidações de sentenças não transitadas em julgado, mediante confissão de dívida do contribuinte devedor, não aplicando-se somente quando a sentença tenha transitado em julgado e haja expressamente fixado termo diverso da presente Lei.
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Art. 3º. Extinto o prazo da Anistia à partir de 01 de abril de 1993, Prefeitura Municipal de Jardim-MS., providenciará automaticamente a cobrança judicial de todos os tributos inscritos em dívida ativa, inclusive os provenientes de parcelamento objeto desta Lei e não pagos.
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Art. 4º. Os benefícios desta Lei, estendem-se aos contribuintes que estiverem regular com o Fisco Municipal relativos aos Tributos do ano de 1993.
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Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JANEIRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 794/1993 - 06 de janeiro de 1993
ENG. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 1993