DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 1991, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º.
Fixa em 18,00 metros a largura da rua Emilio Roa Escobar, esquina com a Avenida 11 de dezembro, e; na esquina com a rua Campo Grande, em 20,00 metros, nos termos do mapa e roteiro técnico exposto nos anexos I e II, que passam a fazer parte Integrante desta Lei.
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Art. 2º. Fixa em 22,00 metros a largura da rua Rio Grande do Norte, esquina com a Avenida 11 de dezembro; e, na esquina com a rua Campo Grande, em 20,00 metros, nos termos do mapa e roteiro técnico exposto nos anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Lei Ordinária nº 753/1991 - 04 de dezembro de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 1991