DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de 1991, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fixa em 18,00 metros a largura da rua Emilio Roa Escobar, esquina com a Avenida 11 de dezembro, e; na esquina com a rua Campo Grande, em 20,00 metros, nos termos do mapa e roteiro técnico exposto nos anexos I e II, que passam a fazer parte Integrante desta Lei.

• Art. 2º. Fixa em 22,00 metros a largura da rua Rio Grande do Norte, esquina com a Avenida 11 de dezembro; e, na esquina com a rua Campo Grande, em 20,00 metros, nos termos do mapa e roteiro técnico exposto nos anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
• Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.