-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a renovar convênio com a ENERSUL - Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, objetivando a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública que deverá ser cobrada, em duodécimos junto as contas de consumo de energia elétrica.
-
Art. 2º.
RESIDENCIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 100
Isento
101 a 170
5%
171 a 230
7%
231 a 300
9%
301 a 400
13 %
401 a 500
15%
501 acima
19%
COMERCIAL E INDUSTRIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 080
Isento
081 a 120
13%
121 a 200
18%
201 a 300
23%
301 a 500
28%
501 acima
33%
-
-
RESIDENCIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 100
Isento
101 a 170
5%
171 a 230
7%
231 a 300
9%
301 a 400
13 %
401 a 500
15%
501 acima
19%
COMERCIAL E INDUSTRIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 080
Isento
081 a 120
13%
121 a 200
18%
201 a 300
23%
301 a 500
28%
501 acima
33%
-
Art. 3º. O produto de arrecadação de Iluminação Pública destina-se, prioritariamente, ao pagamento, à ENERSUL, das contas de consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, da manutenção da rede de iluminação pública e das despesas com a execução de projetos relacionados com a expansão ou melhoria da rede para iluminação pública.
-
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Lei Ordinária nº 742/1991 - 23 de outubro de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em