DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de outubro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a renovar convênio com a ENERSUL - Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, objetivando a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública que deverá ser cobrada, em duodécimos junto as contas de consumo de energia elétrica.
- Art. 2º. O valor da taxa de iluminação pública será baseado em percentuais sobre o montante do consumo verificado mensalmente, até os limites a seguir estabelecidos:
- -
RESIDENCIAL
% SOBRE TARIFA
FAIXA DE CONSUMO
0 – 30
Isento
31 – 50
Isento
51 – 100
5%
101 – 150
7%
151 – 200
9%
201 – 300
13%
301 – 400
15%
401 – 500
17%
Acima 500
19%
COMERCIAL E INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO
% SOBRE TARIFA
0 – 30
Isento
31 – 50
Isento
51 – 100
15%
101 – 200
20%
201 – 300
25%
301 – 400
30%
401 – 500
30%
Acima – 500
35%
- Art. 3º.O produto de arrecadação de Iluminação Pública destina-se, prioritariamente, ao pagamento, à ENERSUL, das contas de consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, da manutenção da rede de iluminação pública e das despesas com a execução de projetos relacionados com a expansão ou melhoria da rede para iluminação pública.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Lei Ordinária nº 742/1991 - 23 de outubro de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em