Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1º. O Artigo 2° da Lei Municipal n° 742/91, de 23.10.91, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 2º. O valor da taxa de Iluminação Pública será baseado em percentuais da tarifa de Iluminação Pública vigente, até os limites a seguir estabelecidos:
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RESIDENCIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 100
Isento
101 a 170
5%
171 a 230
7%
231 a 300
9%
301 a 400
13 %
401 a 500
15%
501 acima
19%
COMERCIAL E INDUSTRIAL
% S/ TARIFA
Faixa de Consumo
000 a 080
Isento
081 a 120
13%
121 a 200
18%
201 a 300
23%
301 a 500
28%
501 acima
33%
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 797/1993 - 18 de fevereiro de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em