Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de novembro de 1993, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   O Art. 2° da Lei n° 797/93 de 18.02.93 passa a ter a seguinte redação:

• Art. 2º. O valor da taxa de Iluminação Pública será baseado em percentuais da tarifa de Iluminação Pública vigente, até os limites a seguir estabelecidos:
• Art. 2º.

   Os limites serão os mesmos instituídos na Lei n° 797/93 de 18.02.93.  

• Art. 3º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.