A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o poder do Executivo autorizado a alienar 02 (dois) Caminhões Ford F.600 à gasolina.
- Art. 2º. O preço será o da maior oferta recebida.
- Art. 3º. A receita proveniente da alienação do caminhões constantes no artigo anterior será para adquirir equipamentos rodoviários.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 14 de Julho de 1978
Lei Ordinária nº 437/1978 - 14 de julho de 1978
DR. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de julho de 1978