Lei Ordinária nº 402/1977 - 02 de maio de 1977

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Transito, com jurisdição em todo o Município.
Art. 2º. O presente Conselho será composto por elementos abaixo discriminados:
01 - Representante do Legislativo.
01 - Representante do executivo.
01 - Representante da 31ª Ciretran.
01 - Representante da classe.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 02 de Maio de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 1977