Art. 1º.

 Fica criado o Conselho Municipal de Transito, com jurisdição em todo o Município.

Art. 2º.  O presente Conselho será composto por elementos abaixo discriminados:

01 - Representante do Legislativo.

01 - Representante do executivo.

01 - Representante da 31ª Ciretran.

01 - Representante da classe.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.