A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Transito, com jurisdição em todo o Município.
- Art. 2º. O presente Conselho será composto por elementos abaixo discriminados:01 - Representante do Legislativo.01 - Representante do executivo.01 - Representante da 31ª Ciretran.01 - Representante da classe.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 02 de Maio de 1977.
Lei Ordinária nº 402/1977 - 02 de maio de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em