A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado a contar desta data o cargo de chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
- § 1º. - O cargo criado neste artigo será em comissão de nomeação AD NUTUM do Prefeito Municipal.
- § 2º. - A remuneração para o ocupante do cargo criado neste artigo será o previsto no Símbolo CC2.
- § 3º. - Vetado
- Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei, correrão à cargo da verba própria para cada exercício (Pessoal Civil).
- Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do chefe do Executivo Municipal de Jardim, 15/05/75.
Lei Ordinária nº 368/1975 - 15 de maio de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 1975