Lei Ordinária nº 368/1975 - 15 de maio de 1975

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica criado a contar desta data o cargo de chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 1º. - O cargo criado neste artigo será em comissão de nomeação AD NUTUM do Prefeito Municipal.
§ 2º. - A remuneração para o ocupante do cargo criado neste artigo será o previsto no Símbolo CC2.
§ 3º. - Vetado

Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei, correrão à cargo da verba própria para cada exercício (Pessoal Civil).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do chefe do Executivo Municipal de Jardim, 15/05/75.

ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em