Lei Ordinária nº 365/1975 - 05 de junho de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL MAJORAR OS PROVENTOS DO INATIVO A. GONÇALVES.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elevar os proventos Inativo Amadeu Gonçalves para 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros), mensais.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento deste Ato, correrão a conta da verba própria orçada.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim-MT, 05 de junho de 1975.

ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 1975