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Brasão

Lei Ordinária nº 104/1964 - 28 de abril de 1964


DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DOS LOTES VAGOS SITUADOS NA CHÁCARA "JARDIM SANTA HELENA" NO BAIRRO DENOMINADO "VILA BRASIL".
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

⚠️
Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 334/1973 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

📋 Índice da Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE ABRIL DE 1.964
Lei Ordinária nº 104/1964 - 28 de abril de 1964

IBER GOMES SÁ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em