Lei Ordinária nº 104/1964 - 28 de abril de 1964

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DOS LOTES VAGOS SITUADOS NA CHÁCARA "JARDIM SANTA HELENA" NO BAIRRO DENOMINADO "VILA BRASIL".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Fica isento dos impostos e taxas o Sr. SAUL MORAIS DE DEUS, proprietário da Chácara Jardim "SANTA HELENA".

Parágrafo único. - A isenção dos impostos e taxas a que refere a presente Lei do alusivo loteamento, obedecerá o seguinte terreno:

a) - Quadra "A" - Lote 1 à 11.
b) - Quadra "B" - Lotes 1 à 10.
c) - Quadra "C" - Lotes 1 à 15.
d) - Quadra "D" - Lotes 1 à 13.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE ABRIL DE 1.964

Lei Ordinária nº 104/1964 - 28 de abril de 1964

IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em