A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica isento dos impostos e taxas o Sr. SAUL MORAIS DE DEUS, proprietário da Chácara Jardim "SANTA HELENA".
- Parágrafo único. - A isenção dos impostos e taxas a que refere a presente Lei do alusivo loteamento, obedecerá o seguinte terreno:
- a) - Quadra "A" - Lote 1 à 11.
- b) - Quadra "B" - Lotes 1 à 10.
- c) - Quadra "C" - Lotes 1 à 15.
- d) - Quadra "D" - Lotes 1 à 13.
- Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE ABRIL DE 1.964
Lei Ordinária nº 104/1964 - 28 de abril de 1964
IBER GOMES SÁ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1964