Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   O parágrafo 5° do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal de Jardim, passa a ter a seguinte redação: 

• § 5º. -  A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á até o dia 20 de Dezembro precedente em reunião que será convocada pela Mesa Diretora, como 72 horas de antecedência e a posse dos eleitos será automaticamente no dia 1° de janeiro seguinte, sem qualquer formalidade especifica.  
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.