A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1º.
Ficam aprovados as alterações do Regimento Interno do Ginásio Municipal de Jardim, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases de Educação.
- Art. 2º. Os dispositivos deste Regimento só poderão ser aplicados pela Diretoria do Estabelecimento, de acordo com os direitos outorgados a cada membro da mesma.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim 09-01-1963
Lei Ordinária nº 64/1963 - 09 de janeiro de 1963
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de janeiro de 1963