Art. 1º.

 Ficam aprovados as alterações do Regimento Interno do Ginásio Municipal de Jardim, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases de Educação. 

Art. 2º.  Os dispositivos deste Regimento só poderão ser aplicados pela Diretoria do Estabelecimento, de acordo com os direitos outorgados a cada membro da mesma. 

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.