Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar operação de crédito com antecipação de receita, vinculando o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite de Cr$ 12.000.000,00 - DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS 
• Art. 2º. A operação de que trata o Artigo anterior, destina-se a aquisição de 2 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Jardim.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.