Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operação de crédito com a antecipação de receita, vinculando o ICM - Imposto de Circulação de Mercadorias, cota parte devida ao município, até o limite de Cr$. 12.000.000,00 - (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS).
- Art. 2º. A operação de que trata o artigo anterior, destina-se a aquisição de 2 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Jardim.
- Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n° 497/83 de 29/04/83.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim - 25 de Julho de 1983.
Lei Ordinária nº 503/1983 - 25 de julho de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em