Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 503/1983 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar operação de crédito com antecipação de receita, vinculando o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite de Cr$ 12.000.000,00 - DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS - Art. 2º.
A operação de que trata o Artigo anterior, destina-se a aquisição de 2 (dois) veículos para a Prefeitura Municipal de Jardim. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/83
Lei Ordinária nº 497/1983 - 29 de abril de 1983
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 1983